Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCC 2014
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fc012210
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Controle Externo
O ordenamento jurídico pátrio agasalha regimes jurídicos de natureza distinta. A Administração pública
- Aobrigatoriamente submete-se a regime jurídico de direito público em matéria contratual.
- Bsubmete-se a regime jurídico de direito público, podendo, por ato próprio, de natureza regulamentar, optar por regime diverso, em razão do princípio da eficiência e da gestão administrativa responsável, e adequado planejamento.
- Cpode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público, conforme disposto pela Constituição Federal ou pela lei.
- Dquando emprega modelos privatísticos, é integral sua submissão ao direito privado.
- Epode submeter-se a regime jurídico de direito público ou de direito privado, sendo a opção, por um ou outro regime jurídico, para a Administração pública indireta, livre ao Administrador.