Questão de Direito Financeiro — Dívida e endividamento — FCC 2014
Direito FinanceiroDívida e endividamento
- Código
- fc012502
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Bacharel em Ciências Contábeis - Conhecimentos Específicos
Diante das normas de controle dos limites de endividamento impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:I. A antecipação de receita tributária cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido é equiparada a uma operação de crédito, porém, poderá ser realizada, desde que o ente esteja dentro do seu limite legal de endividamento.II. Não se equipara à operação de crédito a confissão de dívida do Ente da federação.III. Via de regra, a dívida pública consolidada refere-se àquela de longo prazo, diante disto as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cuja receita tenha constado do orçamento, não integram a dívida pública consolida.IV. Vencido o prazo de recondução da dívida ao seu limite e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará proibido de receber as transferências voluntárias da União ou do Estado.V. Vencido o prazo de recondução da dívida ao seu limite e enquanto perdurar o excesso, o ente não ficará proibido de receber as transferências constitucionais da União e do Estado.Está correto o que se afirma APENAS em
- AIII, IV e V.
- BII e IV.
- CI e III.
- DI e V.
- EIV e V.