Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FCC 2014
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- fc012503
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Bacharel em Ciências Contábeis - Conhecimentos Específicos
Para o controle de limites de gastos e endividamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabeleceu como parâmetro a Receita Corrente Líquida − RCL. Em relação à sua metodologia, é correto afirmar:
- AA contribuição dos servidores voltada ao custeio do sistema previdenciário não será deduzida do cálculo da apuração da RCL.
- BNos gastos da educação e saúde, os municípios devem gastar respectivamente 25% e 15% da sua RCL.
- CA LRF atribuiu limites individualizados para o poder executivo, legislativo e judiciário; diante disto, serão apuradas as RCLs individualizadas de cada poder e estas serão utilizadas para o cálculo dos limites individuais estabelecidos.
- DDe acordo com o art. 53 da LRF, a apuração da RCL será elaborada anualmente, e coincidirá com o ano civil em virtude dos prazos estabelecidos para o fechamento dos balanços, definidos pela Lei n°4.320/1964.
- EA receita patrimonial irá compor a base de cálculo da RCL.