Questão de Direito Financeiro — Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2014
Direito FinanceiroDespesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fc012504
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Externo - Bacharel em Ciências Contábeis - Conhecimentos Específicos
Com objetivo de controlar os gastos de pessoal, a LRF estabeleceu limites e controles. Nesse sentido considere:I. A repartição dos limites para o poder judiciário nas esferas federais e estaduais é de 6%, enquanto que nas municipais é de 3%.II. A repartição dos limites para o legislativo federal é de 2,5%, no estadual é de 3% e no municipal é de 6%, sendo que nestes percentuais devem ser inclusos os gastos de pessoal dos Tribunais de Contas.III. A repartição dos limites para o poder executivo na União e nos Estados é de 49% enquanto que no poder executivo municipal é de 54%.Está correto o que se afirma APENAS em
- AIII.
- BI e III.
- CII e III.
- DI.
- EII.