Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2014

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc012568
Banca
FCC
Órgão
TCE-RS
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Público Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Básicos
A Administração celebrou contrato de locação de um edifício para lá instalar uma divisão de determinado órgão de sua estrutura. Esse contrato
  1. Aexige que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro, aplicando-se majoração da locação em período diverso do previsto no contrato de locação.
  2. Bnão admite, como contrato administrativo, rescisão nos termos da legislação que rege os contratos de locação no âmbito privado.
  3. Cé regido por cláusulas próprias dos contratos de locação no âmbito privado, admitidas algumas derrogações pelo regime de direito público.
  4. Dnão poderia ter sido celebrado, na medida em que a Administração não pode se submeter a um contrato típico do direito privado.
  5. Edeve se submeter a todas as disposições típicas dos contratos administrativos, inclusive aquelas que restringem a iniciativa da rescisão à Administração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — é regido por cláusulas próprias dos contratos de locação no âmbito privado, admitidas algumas derrogações pelo regime de direito público.

Link permanente: /questoes/fc012568