Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — FCC 2014
Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Código
- fc012714
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auditor Público Externo - Técnico em Processamento de Dados - Conhecimentos Básicos
A limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, se dará quando nos trinta dias subsequentes ao
- Aquadrimestre em que as despesas de pessoal tenham ultrapassado o limite de alerta, definido no art. 59 da citada lei.
- Bbimestre em que as despesas de custeio e de capital ultrapassarem as dotações previstas na lei orçamentária anual.
- Cbimestre em que o somatório das disponibilidades financeiras e o montante previsto de arrecadação forem inferiores ao passivo circulante.
- Dbimestre em que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.
- Equadrimestre em que as despesas empenhadas sejam superiores a receita arrecadada no mesmo período.