Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2014
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fc013113
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Medicina - Perícia Médica
A licença ao servidor público por acidente em serviço será concedida
- Acom remuneração parcial, de acordo com o tempo de afastamento do servidor.
- Bquando o servidor sofrer dano incapacitante decorrente de agressão física no exercício de seu cargo, desde que a agressão não tenha sido provocada por ele.
- Cde forma integral, desde que o servidor tenha realizado todo o tratamento especializado em instituição pública do Estado.
- Dse o acidente for comprovado, no máximo, nas 24 horas seguintes ao evento traumático afirmado pelo servidor.
- Equando o acidente tiver ocorrido dentro da instituição pública, não sendo equivalentes os acidentes sofridos no percurso da residência para o trabalho.