Questão de Direito Administrativo — Poder vinculado e discricionário — FCC 2014
Direito AdministrativoPoder vinculado e discricionário
- Código
- fc013270
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Taquigrafia
O exercício das funções executivas abrange prerrogativas e sujeições, sendo característica da atuação da Administração pública a discricionariedade que pode predicar seus atos. Essa atuação discricionária
- Apode ser exercida em variados graus e medidas, desde que esteja integralmente descrita na legislação vigente.
- Bsomente pode ser desfeita no âmbito administrativo, cabendo ao administrado interessado pleitear a instauração de processo administrativo com essa finalidade.
- Cleva em consideração aspectos de conveniência e oportunidade, o que afasta a possibilidade de existência de ilegalidades que permitam a anulação pela Administração.
- Dadmite revogação diante de vícios de ilegalidade, imoralidade, inconveniência e ineficiência.
- Edeve encontrar fundamento na legislação vigente, devendo a Administração pública considerar a aplicação dos princípios administrativos na condução e escolha das opções identificadas como possíveis.