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Questão de Direito Marítimo — Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos — FCC 2014

Direito MarítimoLei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos
Código
fc013276
Banca
FCC
Órgão
TJ-AP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Taquigrafia
A exploração, direta ou mediante autorização, permissão ou concessão, dos portos marítimos, fluviais e lacustres compete
  1. Aà União, apenas.
  2. Baos Estados, apenas.
  3. Cà União e aos Estados, apenas.
  4. Dà União, aos Estados e aos Municípios, apenas.
  5. Eà União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — à União, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

A

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