Questão de Direito Administrativo — Cargo, emprego, função — FCC 2014
Direito AdministrativoCargo, emprego, função
- Código
- fc013428
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
O ingresso no serviço público se dá mediante a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Essa regra constitucional encontra exceção nas hipóteses autorizadas pela própria Constituição Federal. No que pertine ao acesso ao serviço público é correto afirmar que
- Aé exceção à regra do concurso público as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
- Ba investidura em cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração deixou de ser juridicamente viável após a Constituição Federal de 1988 em razão do princípio do concurso público
- Ca investidura em cargo público efetivo se dá mediante concurso público, o que não ocorre com a investidura em emprego público, que independe da prévia aprovação em concurso público, isso em razão do regime jurídico ser o da CLT.
- Da investidura em cargo ou emprego público independe da prévia aprovação em concurso público desde que, para tanto, haja excepcional interesse público e necessidade inadiável consubstanciada no risco iminente à continuidade da prestação do serviço público.
- Ea investidura em cargo público efetivo é acessível apenas aos brasileiros e não depende da prévia aprovação em concurso público.