Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FCC 2014
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- fc013430
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
O serviço público é campo de atuação próprio do Estado, no entanto, sua prestação pode se dar de forma direta ou indireta. A prestação de serviço público de forma indireta se dá mediante o regime
- Ade concessão ou permissão, sendo que, neste último caso, não há obrigatoriedade de obediência, pelo particular, do princípio da continuidade do serviço público, por se cuidar de ato administrativo precário.
- Bde concessão ou delegação, sendo que nestes casos o particular deve obediência aos princípios que lhe são próprios, dentre eles o da imutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.
- Cde concessão ou permissão, devendo o particular respeitar os princípios que lhe são próprios, dentre eles o da mutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.
- Dde delegação ou permissão, sendo que, neste último caso, cuida-se de contrato precário da administração.
- Ejurídico de concessão, não se prestando à delega- ção de serviços públicos os institutos da permissão e da autorização.