Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FCC 2014
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- fc013459
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Determinado Município pretende contratar a prestação de serviço de transporte público urbano, uma vez que inexiste condições para a prestação direta pelo ente público. Dentre as alternativas juridicamente possíveis ao Município, este
- Apoderá contratar uma delegação de serviço público, por meio da qual transferirá ao particular a titularidade e a execução do transporte público urbano.
- Bpoderá contratar uma concessão de serviço público, para execução por conta e risco do contratado, reservada a titularidade do serviço público ao ente federado.
- Cnão poderá contratar com o particular a execução de serviço público dessa natureza, em razão de sua essencialidade, salvo se houver prévia autorização do Tribunal de Contas Municipal.
- Ddeverá contratar uma permissão de serviço público, contrato que transferirá ao particular a titularidade ou execução do serviço de transporte municipal por sua conta e risco.
- Esomente poderá contratar a execução do serviço por particular se ficar comprovado que inexiste outro ente público capaz de absorver a competência municipal.