Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — FCC 2014
Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
- Código
- fc013469
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
O Diretor-Geral de determinada agência federal editou resolução, declarando de utilidade pública para fins de desapropriação determinado terreno, situado em área urbana, com o fim de implantar infraestrutura necessária para o desenvolvimento de serviço público regulado pela referida agência. Nesse caso, a resolução
- Aserá válida, desde que ratificada por ato editado pelo titular do Ministério responsável por supervisionar a agência.
- Bserá válida, desde que haja atribuição de tal competência em lei federal.
- Cé inválida, pois a desapropriação de terrenos em área urbana é de competência privativa dos entes municipais.
- Dé válida, pois as agências reguladoras possuem regime especial de autonomia, pelo qual lhes é facultado, por ato normativo, atribuir tal competência a agente de seu corpo diretivo.
- Eé inválida, pois a competência para declaração de utilidade pública para fins de desapropriação é de competência exclusiva dos entes políticos, sob os bens situados em seus respectivos territórios.