Questão de Direito Administrativo — Dispensa de licitação — FCC 2014
Direito AdministrativoDispensa de licitação
- Código
- fc013471
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Leia a seguinte situação hipotética: Em razão de período de fortes chuvas, o Governador do Estado do Amapá decretou estado de calamidade pública em determinados municípios. Em razão desse decreto, as autoridades competentes desses municípios passaram a realizar contratações sem prévio procedimento licitatório, com o fim de adquirir bens necessários para socorrer os desabrigados, como remédios, gêneros alimentícios, colchões e agasalhos. Nesse caso, os municípios
- Aestão se utilizando de hipótese legal de dispensa de licitação.
- Bestão proibidos de realizar licitação, em razão do estado de calamidade.
- Cestão se utilizando de hipótese legal de inexigibilida-de de licitação.
- Ddeveriam utilizar licitação simplificada, na modalidade pregão, para realizar tais contratações.
- Enão eram obrigados a realizar licitações, ainda que não houvesse situação de calamidade pública, pois tal obrigação atinge apenas entidades de maior vulto, como a União e os Estados.