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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — FCC 2014

Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
Código
fc013535
Banca
FCC
Órgão
TJ-AP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz
No que se refere aos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:
  1. ASomente pessoas físicas podem propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis, sendo defeso a qualquer pessoa jurídica fazê-lo.
  2. BPodem ser propostas ações de despejo para uso próprio, bem como por falta de pagamento e por infração contratual.
  3. CPodem ser propostas ações de cunho patrimonial cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.
  4. DEm qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.
  5. EA opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis não implica renúncia ao crédito excedente ao limite legal, que poderá ser cobrado em ação autônoma, pelo procedimento ordinário.
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GabaritoD — Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

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