Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Princípios Gerais do Processo — FCC 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Princípios Gerais do Processo
- Código
- fc013546
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
O princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional
- Anão se aplica ao processo civil, por ser de direito substancial constitucional.
- Bnão se aplica ao processo civil, por ser próprio do Direito Administrativo e do Direito Tributário.
- Caplica-se ao processo civil e significa a obrigatoriedade de o Juiz decidir as demandas propostas, quaisquer que sejam.
- Daplica-se ao processo civil e significa que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito.
- Eaplica-se ao processo civil e significa que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para impedir a prestação jurisdicional.