Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2014
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc013579
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Sabe-se que, depois de editado, um ato administrativo, produz efeitos como se válido fosse até sua impugnação administrativa ou judicial. Esse atributo dos atos administrativo é denominado
- Aimperatividade ou poder extroverso, que diferencia um ato administrativo de um contrato e é corolário do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
- Bpresunção de legitimidade, estabelecido para que a Administração pública cumpra de forma célere suas funções, tratando-se, no entanto, de presunção que admite prova em contrário.
- Cpresunção de legitimidade, estabelecido para que a Administração pública cumpra de forma eficiente suas funções, tratando-se, no entanto, de presunção que não admite prova em contrário, em razão do princípio da legalidade.
- Dautoexecutoriedade, que se divide em exigibilidade e executoriedade e encontra fundamento na necessidade da administração fazer cumprir suas decisões, desde que haja com proporcionalidade, ou seja, sem cometer excessos.
- Epresunção de veracidade, que diz respeito à conformidade dos atos com os dispositivos legais e não admite prova em contrário.