Questão de Direito Administrativo — Estabilidade e vitaliciedade — FCC 2014
Direito AdministrativoEstabilidade e vitaliciedade
- Código
- fc013582
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Considerando o regime jurídico aplicável aos servidores públicos nos termos da Constituição Federal, a estabilidade é conferida
- Aaos agentes públicos titulares de cargo de provimento efetivo e aos empregados das empresas estatais, desde que as respectivas investiduras no serviço público tenham se dado por meio de concurso público.
- Baos empregados públicos de autarquias e empresas públicas concursados, após três anos de efetivo exercício, não adquirindo estabilidade os empregados de sociedade de economia mista, mesmo que concursados.
- Capós três anos de efetivo exercício aos servidores públicos estatutários, aos empregados públicos e aos servidores comissionados.
- Daos empregados públicos concursados, após três anos de efetivo exercício, hipótese em que passam a integrar a categoria dos servidores públicos estatutários.
- Eaos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício.