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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2014

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fc013622
Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
No tocante às várias espécies de ato administrativo, é correto afirmar:
  1. ACertidões são atos constitutivos de situações jurídicas formadas a partir da aplicação de preceitos legais vinculantes.
  2. BHomologação é ato unilateral e discricionário, pelo qual o superior confirma a validade de ato praticado por subordinado.
  3. CDecretos são atos de caráter geral, emanados pelo Chefe do Poder Executivo.
  4. DAlvará é o ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade.
  5. EA permissão de uso qualificada é ato unilateral e discricionário que faculta a utilização privativa de bem público, no qual a Administração autolimita o seu poder de revogar unilateralmente o ato.
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GabaritoE — A permissão de uso qualificada é ato unilateral e discricionário que faculta a utilização privativa de bem público, no qual a Administração autolimita o seu poder de revogar unilateralmente o ato.

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