Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FCC 2014
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- fc013626
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), distingue o transporte coletivo em duas modalidades, conforme a natureza dos serviços prestados: público ou privado. Com base nessa distinção, é correto afirmar que o transporte público coletivo deve ser objeto de
- Aconcessão ou permissão; o transporte privado coletivo deve ser objeto de autorização.
- Bpermissão ou autorização; o transporte privado coletivo não depende da produção de ato administrativo para ser prestado.
- Cconcessão; o transporte privado coletivo deve ser objeto de permissão ou autorização.
- Dconcessão patrocinada; o transporte privado coletivo deve ser objeto de concessão administrativa.
- Econcessão ou autorização; o transporte privado coletivo deve ser objeto de permissão.