Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc013627
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
No que tange ao julgamento das licitações, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
- Aexige, para contratação de bens e serviços de informática, a adoção do tipo de licitação "melhor técnica", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.
- Badmite a utilização de critério sigiloso em licitações, quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
- Cadmite que haja fase de julgamento por lances verbais, somente nas modalidades concorrência e tomada de preço.
- Dconsidera inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para compras, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração.
- Enão permite a desistência de proposta após a fase de habilitação, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.