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Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FCC 2014

Direito AdministrativoPoder de polícia
Código
fc013628
Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
NÃO é medida de polícia administrativa, no sentido estrito da expressão, a
  1. Aimposição de contrapropaganda pelo órgão de defesa do consumidor, ao fornecedor que incorrer na prática de propaganda enganosa ou abusiva.
  2. Bimposição de imunização obrigatória às populações sujeitas a determinada moléstia epidêmica.
  3. Caplicação de sanção a condenado em pena privativa de liberdade, por promover motim no estabelecimento penitenciário.
  4. Dmedida restritiva imposta pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) a atos de concentração econômica.
  5. Eliquidação extrajudicial de instituição financeira, determinada pelo Banco Central.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — aplicação de sanção a condenado em pena privativa de liberdade, por promover motim no estabelecimento penitenciário.

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