Questão de Direito Econômico — Intervenção do Estado na Ordem Econômica — FCC 2014
Direito EconômicoIntervenção do Estado na Ordem Econômica
- Código
- fc013629
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, estabelece diversas medidas de intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. NÃO é medida autorizada pela referida lei
- Aa aplicação de multa àquele que sonegar gêneros ou mercadorias, recusar vendê-los ou os retiver para fins de especulação.
- Ba compra, armazenamento, distribuição e venda de tecidos e calçados de uso popular.
- Co tabelamento de preços máximos de mercadorias e serviços essenciais.
- Da desapropriação de animais de serviço ou destinados à reprodução.
- Eo racionamento de serviços essenciais e dos bens arrolados na lei, em casos de guerra, calamidade ou necessidade pública.