Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FCC 2014
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- fc013630
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A empresa QTC Empreendimentos Imobiliários apresen- tou projeto para a construção de duas torres residenciais e uma torre comercial em área de depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo e arbustivo. A área é caracterizada como fixadora de dunas existentes na região e está localizada na zona urbana do Município. Neste caso, o empreendimento
- Apoderá ser autorizado, desde que seja precedido de EIA-RIMA.
- Bnão poderá ser autorizado por estar em área de preservação permanente.
- Cnão poderá ser autorizado por estar em área de reserva legal.
- Dpoderá ser autorizado por estar na zona urbana do Município.
- Epoderá ser autorizado, desde que sejam exigidas medidas mitigadoras e compensatórias.