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Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FCC 2014

Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Código
fc013634
Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Uma mineradora pretende exercer sua atividade em determinado local da zona rural do Município Gama. Pela lei de zoneamento deste Município, tal atividade é permitida no local. Contudo, pelo Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado no qual o Município Gama está inserido, a atividade minerária é vedada no local pretendido. Neste caso, a mineradora
  1. Apoderá exercer sua atividade se houver expressa autorização do Estado.
  2. Bnão poderá exercer sua atividade até que o Zoneamento Ecológico-Econômico seja declarado inconstitucional por afrontar o zoneamento municipal.
  3. Cpoderá exercer sua atividade, diante da competência constitucional do Município para regrar a ocupação de seu território.
  4. Dnão poderá exercer sua atividade, diante da vedação imposta pelo Zoneamento Ecológico-Econômico, que é mais restritivo do que o zoneamento municipal.
  5. Epoderá exercer sua atividade, diante da ilegalidade do Zoneamento Ecológico-Econômico, que confronta com o zoneamento municipal.
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GabaritoD — não poderá exercer sua atividade, diante da vedação imposta pelo Zoneamento Ecológico-Econômico, que é mais restritivo do que o zoneamento municipal.

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