Questão de Direito Ambiental — Ação Civil Pública Ambiental — FCC 2014
Direito AmbientalAção Civil Pública Ambiental
- Código
- fc013635
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A Defensoria Pública do Estado do Ceará ajuizou uma ação civil pública em face do Estado do Ceará, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para paralisar o licenciamento ambiental de uma rodovia estadual ao argumento de não haver sido considerada uma alternativa locacional apontada pelo EIA RIMA como mais adequada a se preservar a diversidade e a integridade de um importante patrimônio genético em estudo. Como Juiz,
- Adeve ser concedida a tutela antecipada com fundamento no princípio da prevenção.
- Ba ação deve ser julgada extinta, sem resolução de mérito, pela ilegitimidade passiva do Estado do Ceará.
- Ca ação deve ser julgada extinta, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade ativa da Defensoria Pública.
- Da antecipação dos efeitos da tutela deve ser negada, diante da ausência do periculum in mora.
- Ea ação deve ser julgada extinta, sem resolução de mérito, pela impossibilidade jurídica do pedido.