Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — FCC 2014
Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação
- Código
- fc014143
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Engenharia Mecânica
Determinado ente da federação pretende se desfazer dos bens imóveis que compõem seu patrimônio e não têm finalidade pública atual ou prevista, de modo que o produto da alienação onerosa viabilize a implementação de políticas públicas mais urgentes. Para tanto, poderá se valer das seguintes alternativas não exaustivas, precedidas de avaliação dos imóveis e observâncias dos demais requisitos legais:
- Avenda direta a outro órgão da Administração pública e licitação sob a modalidade de convite ou leilão.
- Bvenda com inexigibilidade de licitação para outro órgão da Administração direta e licitação, sob a modalidade de leilão.
- Clicitação sob a modalidade concorrência, licitação sob a modalidade leilão, venda direta a outro ente ou órgão da Administração pública de qualquer esfera de governo.
- Dvenda direta a outro órgão da Administração pública, desde que da mesma esfera de governo, e licitação sob a modalidade concorrência ou convite.
- Edoação a qualquer ente da Administração pública, desde que da mesma esfera de governo, e licitação sob a modalidade concorrência ou leilão judicial.