Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc014144
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Engenharia Mecânica
Determinado órgão da Administração pretende adquirir produtos natalinos para adornar as instalações da repartição. Parte dos produtos especificados é reaproveitável, parte é descartável. A Administração pública, assim, elaborou pesquisa de mercado e reservou recursos orçamentários do corrente exercício para tanto. A aquisição pretendida pela Administração
- Aprescinde da observação do disposto na Lei nº 8.666/93, tendo em vista que o conteúdo do contrato não é de contrato administrativo, equiparando-se a uma venda e compra pura e simples.
- Bindepende da realização de licitação, podendo a Administração optar por firmar contrato de direito privado ou contrato administrativo, não obstante a elaboração de pesquisa de mercado seja obrigatória.
- Cdepende da realização de licitação ou de regular procedimento para dispensa do certame, ainda que o conteúdo do contrato a ser celebrado não seja essencialmente de direito público.
- Ddepende dos procedimentos de observância da Lei nº 8.666/93 somente se não se tratar de hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
- Eexige a observância de regular procedimento de licitação, independentemente do valor da aquisição, tendo em vista que se trata de contrato administrativo de fornecimento de bens.