Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2014
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc014267
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
O agente competente de um órgão público emitiu determinada licença requerida por um particular. Posteriormente, no mesmo exercício, em regular correição na repartição, identificou-se que o agente não observou que não foi preenchido um dos requisitos legais para aquela emissão. Em razão disso, a autoridade competente, sem prejuízo de outras possibilidades aqui não cotejadas,
- Apoderá revogar a licença concedida, instaurando processo administrativo com observância da ampla defesa e do contraditório.
- Bnão poderá anular a licença emitida, em razão do direito adquirido do particular beneficiado com o ato
- Cnão poderá anular a licença emitida, tendo em vista que se trata de ato administrativo cujos efeitos já foram exauridos, não havendo motivação para a revisão do mesmo.
- Ddeverá anular a licença emitida, diante da ilegalidade verificada, garantindo, para tanto, a observância, em regular processo administrativo, do contraditório e da ampla defesa.
- Edeverá ajuizar medida judicial cautelar para suspender a licença concedida e pleitear a anulação pos- terior em ação judicial autônoma.