Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — FCC 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- fc014278
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
No que concerne à execução por quantia certa contra de- vedor solvente,
- Asão, absolutamente, impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.
- Bpodem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis destinados à satisfação de prestação alimentícia.
- Co executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios, até trinta dias após a adjudicação ou alienação dos bens penhorados.
- Da impenhorabilidade é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.
- Ea impenhorabilidade não alcança quantias depositadas em caderneta de poupança, qualquer que seja o valor.