Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2014
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc014388
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com a Lei no 8.666/93, o contratado é responsável, dentre outros, por encargos comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência a tais encargos,
- Atransfere parcialmente à Administração pública a responsabilidade por seu pagamento.
- Bpoderá onerar o objeto do contrato.
- Cnão transfere à Administração pública a responsabilidade por seu pagamento.
- Dpoderá restringir a regularização de obras e edificações.
- Epoderá restringir a utilização de obras e edificações.