Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — FCC 2014
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- fc014394
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Segundo a jurisprudência hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos crimes ambientais a máxima societas delinquere non potest seria aplicável à pessoa jurídica
- Aporque ela é incapaz de produzir conduta no sentido técnico-normativo do termo.
- Bporque ela não é continente para um juízo de imputação penal.
- Cporque ela não tem como ser sujeito de sanção penal.
- Dquando ela for imputada de modo isolado e dissociado de pessoas físicas.
- Equando ela for imputada em conjunto com pessoas físicas.