Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — FCC 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- fc014654
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
No que concerne aos Juizados Especiais Federais Cíveis,
- Apodem ser partes, como rés, as fundações e empresas públicas federais.
- Bnas causas de sua competência haverá reexame necessário quando a União for vencida.
- Cpodem ser partes, como autoras, quaisquer pessoas jurídicas.
- Dnão se inclui na sua competência as causas para anulação de ato administrativo federal de natureza previdenciária.
- Eincluem-se na sua competência as causas sobre bens imóveis da União.