Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — FCC 2014
Direito AdministrativoTeoria das nulidades
- Código
- fc014745
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Informática
Os atos administrativos, quando eivados de vícios, podem ser nulos ou anuláveis. No que concerne aos atos administrativos válidos, a Administração pública
- Anão pode extingui-los, na medida em que não contém vícios de ilegalidade.
- Bpode revogá-los, caso identifique vícios de competência.
- Cpode revogá-los, produzindo efeitos retroativos à data da emissão do ato.
- Dpode anulá-los, produzindo efeitos retroativos à data da emissão do ato.
- Enão pode anulá-los, podendo, no entanto, revogá-los, por razões de oportunidade e conveniência.