Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2014
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc014747
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Informática
Quando a Administração pública edita um ato que veicula ao particular que preencheu os requisitos legais a possibilidade de exercer ou realizar uma determinada atividade ou conduta, está-se diante da espécie de ato administrativo conhecida como
- Aautorização, ato vinculado e bilateral, cuja emissão se consubstancia em direito subjetivo do particular.
- Blicença, ato discricionário e bilateral, cuja emissão se consubstancia em direito subjetivo do particular.
- Chomologação, ato unilateral e discricionário, cuja emissão deve se dar previamente a outro ato jurídico.
- Dlicença, ato unilateral, emitida previamente à atividade ou conduta que pretende o particular praticar.
- Ehomologação, ato vinculado, cuja emissão, presentes os requisitos legais, se dá previamente ao ato jurídico ao qual se refere.