Questão de Direito Administrativo — Utilização dos bens públicos — FCC 2014
Direito AdministrativoUtilização dos bens públicos
- Código
- fc014788
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Um hospital da rede estadual precisa instalar lanchonetes em dois espaços para esse fim destinados na ala ambulatorial e no setor de exames laboratoriais. Não pretende a Administração firmar contrato administrativo, pois pretende garantir menor estabilidade à ocupação, de modo a facilitar eventual retomada dos espaços na hipótese das atividades não serem bem desempenhadas. Considerando que esses espaços são bens públicos e que a Administração pretende celebrar permissão de uso dos mesmos, cuja natureza é de ato administrativo unilateral,
- Apode, invocando o princípio da eficiência, optar pela realização ou não de licitação, desde que a escolha recaia sobre a alternativa mais rentável para a Administração.
- Bdeverá realizar prévia licitação sempre que houver potenciais interessados no objeto ofertado pela Administração, de modo a observar o princípio da competitividade e da igualdade.
- Cnão é necessário realizar prévia licitação, pois o não estabelecimento de prazo para a exploração afasta a competitividade para a ocupação do local.
- Dnão é necessário realizar prévia licitação, tendo em vista que a Lei nº 8.666/1993 é expressa em exigir o certame apenas para a celebração de contratos administrativos.
- Edeverá realizar prévia licitação, obrigatoriamente na modalidade pregão, pois se trata de contratação de baixo vulto e reduzida complexidade.