Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — FCC 2014
Direito AdministrativoControle administrativo, judicial e legislativo
- Código
- fc014789
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A Administração pública, é sabido, está sujeita a princípios expressos e implícitos no exercício de suas funções. A observância desses princípios está sujeita a controle, do que é exemplo o controle
- Aexercido pela própria Administração, que se presta a verificar a observância dos princípios expressos e implícitos, vedada, no entanto, a revisão dos atos, que deve ser feita judicialmente.
- Badministrativo externo, que se presta à verificação da observância dos princípios, desde que expressos, que regem a Administração.
- Cexercido pelo Legislativo, pelo Judiciário e pela própria Administração, sem prejuízo da participação do usuário no bom desempenho das funções administrativas, o que lhes confere, inclusive, direito à informações sobre a atuação do governo.
- Dexercido pelo Judiciário, que se consubstancia em verificação interna dos princípios expressos, tais como, legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público.
- Elegislativo externo, que se presta somente à verificação da observância dos princípios expressos e da discricionariedade da Administração.