Questão de Direito Previdenciário — Benefícios em Espécie — FCC 2014
Direito PrevidenciárioBenefícios em Espécie
- Código
- fc014806
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Glória Mercedes era companheira do segurado Rui Barbosa, por meio de união estável comprovada, com quem teve dois filhos menores. Rui Barbosa desapareceu e teve a morte presumida, declarada por meio de decisão judicial. Glória requer o benefício da pensão por morte, a seu favor, bem como de seus dois filhos.De acordo com a Lei nº 8.213/1991, em relação ao direito e eventuais prazos do benefício para os autores, uma vez preenchidos os requisitos legais,
- Aapenas os filhos menores terão o direito ao benefício, a partir da data do óbito.
- BGlória e seus filhos terão direito ao benefício, a partir da data da decisão judicial.
- Cse, entre o prazo do óbito de Rui Barbosa e o requerimento administrativo de Glória, transcorreram mais de 30 dias, o marco inicial do benefício em relação à autora deve ser fixado a partir da data do protocolo administrativo.
- DGlória e os seus filhos terão direito ao benefício a partir da data do óbito, quando requerido até trinta dias depois deste.
- EGlória não terá direito ao benefício, pois não era legalmente casada com o segurado Rui Barbosa.