Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — FCC 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- fc014952
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere as seguintes causas:I. Sobre bens imóveis de fundação pública federal.II. Para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.III. Que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.IV. Que tenham como objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.De acordo com a Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. NÃO se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas indicadas APENAS em
- AII e IV.
- BI, III e IV.
- CI e III.
- DI e IV.
- EII e III.