Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — FCC 2014
Direito AdministrativoPregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
- Código
- fc015461
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
De acordo com as disposições da Lei n° 10.520/2002, na modalidade licitatória pregão, é VEDADO:
- Anegociação do pregoeiro diretamente com o proponente.
- Bpagamento de taxas ou emolumentos referentes a aquisição do edital.
- Cparticipação de empresas estrangeiras.
- Dexigência de garantia de proposta.
- Eexigência de qualificação econômico-financeria.