Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — FCC 2014
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
- Código
- fc015465
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
A imperatividade consiste em um dos atributos do ato administrativo que
- Adetermina que os atos se impõem a terceiros independentemente da concordância dos mesmos.
- Bdiz respeito ao agente prolator do ato e somente está presente no exercício do poder de polícia.
- Cnão é mais aceito pela doutrina em face do princípio constitucional da legalidade.
- Ddecorre do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e somente está presente nos atos discricionários.
- Eé também chamado de autoexecutoriedade e, em face da garantia constitucional de acesso ao Judiciário, somente é admitida em situações de risco eminente.