Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2014
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc015466
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
O Tribunal contratou, mediante prévio procedimento licitatório, serviço de fornecimento de refeição a seus funcionários. No curso do contrato, a empresa contratada solicitou o reajustamento dos preços praticados, em função do aumento dos insumos e da sua folha de pessoal em razão de dissídio coletivo da categoria. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/93,
- Ao reajuste será devido, independentemente de previsão contratual, de acordo com o índice de inflação aplicável ao setor.
- Bé vedada a previsão contratual de reajuste de preço, em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
- Cadmite-se a alteração do preço contratado, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor nominal original.
- Do reequilíbrio do contrato com reajuste do preço somente é possível se decorridos no mínimo 12 meses do termo inicial do contrato.
- Eadmite-se o reajustamento do preço, de acordo com índice e periodicidade previstos no contrato, bem como reequilíbrio econômico-financeiro desde que configurada álea econômica extraordinária e extracontratual.