Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc015468
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
Autarquia federal recebeu a propriedade de diversos imóveis como dação em pagamento de dívidas previdenciárias. Considerando que alguns dos imóveis não eram úteis para afetação ao serviço público, a autoridade competente concluiu pela necessidade de alienação dos mesmos. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/93,
- Asomente os imóveis com valor de avaliação acima de R$ 150.000,00 necessitam de prévio procedimento licitatório para a alienação.
- Bos imóveis deverão ser alienados mediante procedimento licitatório, obrigatoriamente na modalidade concorrência.
- Cos imóveis avaliados em até R$ 150.000,00 poderão ser alienados mediante procedimento licitatório na modalidade convite e os demais, obrigatoriamente, com a adoção da modalidade concorrência.
- Dé vedada a alienação dos referidos imóveis, salvo para outras entidades públicas, por preço de mercado apurado em avaliação individualizada.
- Eafigura-se necessária a prévia avaliação e adoção de procedimento licitatório para alienação, na modalidade leilão ou concorrência.