Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc015707
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 16ª REGIÃO (MA)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Após a instauração de processo administrativo disciplinar contra Benício, servidor público federal, iniciou-se a fase do inquérito administrativo, sendo primeiramente ouvido Benício (interrogatório do acusado), abrindo-se, na sequência, oportunidade de defesa escrita. Em seguida, iniciou-se a fase instrutória, em que foram ouvidas diversas testemunhas, e, ao final, proferido relatório pela Comissão e encaminhado à autoridade julgadora para decisão. Nos termos da Lei nº 8.112/90,
- Ao relatório da Comissão deve ser elaborado no início do procedimento, antes da oitiva do servidor.
- Bestá correto o procedimento adotado.
- Ca fase de defesa deve ocorrer após a fase instrutória.
- Dinexiste inquérito administrativo dentro do processo disciplinar, sendo uma fase externa do processo.
- Eo relatório não é encaminhado à nenhuma autoridade julgadora, pois a própria Comissão é a competente para o julgamento.