Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FCC 2014
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- fc015767
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 16ª REGIÃO (MA)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Maurício é servidor público do Governo do Maranhão, atuando em cargo diretivo em determinada secretaria e, no exercício regular de suas funções, recebeu dinheiro em espécie de uma empresa para omitir ato de ofício a que estava obrigado. Neste caso, Maurício cometeu ato de improbidade administrativa e estará sujeito, dentre outras sanções previstas na Lei de Impro- bidade Administrativa, à suspensão dos direitos políticos de :
- Aoito a dez anos, e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
- Bcinco a oito anos, e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
- Ctrês a cinco anos, e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
- Doito a dez anos, e ao pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.
- Ecinco a oito anos, e ao pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.