Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCC 2014
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fc015848
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 16ª REGIÃO (MA)
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Administrativa
Em julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a Corte Suprema firmou entendimento no sentido de que assessor de Juiz ou de Desembargador tem incompatibilidade para o exercício da advocacia. Ao fundamentar sua decisão, a Corte explanou que tal incompatibilidade assenta-se, sobretudo, em um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa. Trata-se do princípio da
- Asupremacia do interesse privado.
- Bpublicidade.
- Cproporcionalidade.
- Dmoralidade.
- Epresunção de veracidade.