Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2014
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc015923
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 16ª REGIÃO (MA)
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
O Sr. XYZ, Secretário Municipal de determinado Município do Estado do Maranhão, foi responsável pela contratação direta de quinze pessoas para trabalharem na Prefeitura, sem a realização do respectivo concurso público. Posteriormente, descobriu-se ilegal o procedimento adotado por XYZ, que atuou com imperícia no trato da coisa pública, isto é, não agiu dolosamente. Diante disso, o Ministério Publico ingressou com ação de improbidade administrativa contra o Secretário. No caso narrado e nos termos da Lei nº 8.429/1992, o Sr. XYZ
- Apraticou ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
- Bpraticou ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
- Cnão praticou ato de improbidade, haja vista ser necessário o dolo para a caracterização do ato ímprobo narrado.
- Dpraticou ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública.
- Eé parte ilegítima para figurar como ré em ação de improbidade.