Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Embargos de Declaração no CPC 1973 — FCC 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Embargos de Declaração no CPC 1973
- Código
- fc015940
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Os embargos de declaração
- Aserão julgados pelo Juiz em 10 dias e, no tribunal, em 15 dias, no máximo, salvo alegação de justa causa ou impedimento.
- Bserão opostos em cinco dias e não estão sujeitos a preparo.
- Cjamais poderão ter caráter infringente, limitando-se sempre a esclarecimentos quanto a pontos omissos, obscuros ou contraditórios do julgado.
- Dquando manifestamente protelatórios, serão rejeitados liminarmente pelo relator do recurso.
- Enão suspendem nem interrompem o prazo para oposição de recurso especial ou extraordinário, somente interrompendo o prazo para a parte apelar.