Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2014
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fc015998
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
A Lei Federal nº 8.112/1990 prevê, dentre as hipóteses de licenciamento do servidor, a concessão de licença para atividade política (art. 86); e licença para tratar de interesses particulares (art. 91). Sobre tais atos administrativos, é correto afirmar que
- Ao primeiro é ato discricionário e revogável; o segundo é ato vinculado e irrevogável.
- Bo primeiro é ato vinculado e irrevogável; o segundo é ato discricionário e revogável.
- Cambos são atos discricionários e revogáveis.
- Dambos são atos vinculados e irrevogáveis.
- Eo primeiro é ato vinculado e revogável; o segundo é ato discricionário e irrevogável.