Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico: prerrogativas e garantias — FCC 2014
Direito AdministrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias
- Código
- fc015999
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
No tocante ao regime legal dos bens das entidades pertencentes à Administração pública, é correto afirmar:
- AOs bens pertencentes a autarquia são impenhoráveis, mesmo para satisfação de obrigações decorrentes de contrato de trabalho regido pela Consolidação da Legislação Trabalhista.
- BOs bens pertencentes às entidades da Administração indireta são bens privados e, portanto, passíveis de penhora.
- CA imprescritibilidade é característica que se aplica tão somente aos bens públicos de uso comum e especial, não atingindo os bens dominicais.
- DEm face da não aplicação do art. 730 do Código de Processo Civil às lides trabalhistas, os bens públicos podem ser penhorados para satisfação de débitos reconhecidos pela Justiça Laboral.
- EA regra da imprescritibilidade dos bens públicos, por ter origem legal, não se aplica ao instituto da usucapião especial urbana, de status constitucional.